Federal Concursos - Carreiras Jurídicas 2019 - Federais e Estaduais

Carreiras Jurídicas

Carreiras Jurídicas 2019 - Federais e Estaduais

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Prepare-se para os principais concursos jurídicos do país, com focos nos principais cargos: Juiz Federal, Juiz Estadual, Procurador Federal, Procurador Estadual, entre outros.

 

Mauro Keller
Mauro Keller

Direito Civil

Omar Chamon
Omar Chamon

Direito Eleitoral e Direito da Seguridade Social

 Adriano Barbosa
Adriano Barbosa

Direito Penal e Processo Penal

  Acácio Miranda
Acácio Miranda

Direito Penal e Processo Penal

Felipe Fernandes
Felipe Fernandes

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

Leandro Nava
Leandro Nava

Direito Eleitoral

Rodrigo Costa
Rodrigo Costa

Direito Penal e Processo Penal

Paulo de Tarso Neri
Paulo de Tarso Neri

Direito do Consumidor

Confira as Disciplinas

As disciplinas desse curso são distribuídas em 3 grandes áreas. Conheça as disciplinas clicando nas áreas abaixo.

 

Carga Horária

636 horas/aulas ONLINE + reprises ILIMITADAS pela internet por 365 dias, contados a partir da data de matrícula.

* Hora aula = 45 minutos.

As gravações se encerram no dia 20 de Dezembro de 2018.

 

 

Disciplinas e Corpo Docente
DisciplinasDocentes¹Carga Horária
Direito Civil: Família e Sucessões Dr. Mauro Keller 24 aulas
Direito Constitucional I Dr. Paulo de Tarso Neri 36 aulas
Direito Tributário I Dr. Leonardo Curty 36 aulas
Direito Administrativo Dr. Adilson Pera 32 aulas
Direito Penal – Parte Geral Dr. Acácio Miranda 40 aulas
Direito Civil Dr. Mauro Keller 40 aulas
Direito Constitucional II Dr. Paulo de Tarso Neri 08 aulas
Processo Constitucional Dr. Paulo de Tarso Neri 16 aulas
Direito Tributário II Dr. Leonardo Curty 16 aulas
Processo Tributário Dr. Omar Chamon 08 aulas
Direito Penal – Parte Especial Dr. Acácio Miranda 36 aulas
Direito do Trabalho Dr. Lucas Pessoa 20 aulas
Direito Processual Penal Dr. Adriano Barbosa 40 aulas
Direito Processual Civil I Dr. Vinícius Albuíni 40 aulas
Direito Previdenciário Dra. Marisa Santos 20 aulas
Legislação Penal Dr. Acácio Miranda 20 aulas
Direito Processual do Trabalho Dr. Lucas Pessoa 24 aulas
Direito Empresarial Dr. Mauro Keller 32 aulas
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA² Dr. Adriano Barbosa 08 aulas
Direito Processual Civil II² Dr. Vinícius Albuini 28 aulas
Direito Agrário² Dr. Mauro Keller 08 aulas
Direito Ambiental² Dr. Thiago Demiciano 28 aulas
Direito Eleitoral² Dr. Leandro Nava 28 aulas
Direito Internacional² Dra. Fernanda Feltran 20 aulas
Direitos Humanos² Dra. Roberta Oliveira 20 aulas
Regime Próprio Constitucional² Dr. Omar Chamon 08 aulas
TOTAL: 636 aulas

¹ Grade sujeita a alteração.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

    Teoria geral da Constituição. Constitucionalismo. Constituição: conceito e classificação. Estrutura da Constituição: Preâmbulo, Parte Dogmática e Disposições Constitucionais Transitórias. Normas constitucionais: classificação. Princípios e regras constitucionais. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte. Poder de Reforma. Poder Decorrente. Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. Técnicas de decisão. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direito à Nacionalidade. Organização do Estado. Formas de Estado. Estado federal: conceito, entidades federadas, sistemas de repartição de competência e discriminação de competências na Constituição de 1988. Intervenção. Poder Legislativo: organização; atribuições; estatuto dos parlamentares; processo legislativo, medidas provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Executivo: formas de governo; Presidente da República; Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização. Conselho Nacional de Justiça: organização e atribuições. Superior Tribunal de Justiça: organização. Justiça Federal: organização. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia Privada. Defensoria Pública. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem Social. Educação. Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Criança, adolescente e Idoso. Índios.

DIREITO ADMINISTRATIVO

    A função administrativa: distinção das demais funções. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Conceito de administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Interpretação da norma de direito administrativo. Sistemas Administrativos. A relação jurídico-administrativa. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais da Administração Pública. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Organização administrativa da União. Administração direta e Administração indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista e empresas públicas. Agências executivas. Agências reguladoras. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia, poder regulamentar. Administração ordenadora. Poder normativo das agências reguladoras. Fatos e Atos administrativos. Caracterização. Conceito. Elementos e pressupostos. Atributos. Classificação. Atos Administrativos em espécie. Mérito do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação. Invalidação. Convalidação. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Prescrição dos atos administrativos. Processo administrativo. Processo e procedimento administrativo. Processo e ato complexo. Advocacia Pública consultiva: hipóteses de manifestação obrigatória e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas na esfera federal. Serviços Públicos e obras públicas: conceito, classificação, regulamentação e controle. Delegação: concessão, permissão, autorização. Parcerias Público-privadas. Licitação: conceito, fins, objeto. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades de Licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão). Procedimentos básicos. Contratos administrativos e Negócio Jurídico administrativo. Espécies. Convênios e Consórcios. Agentes públicos: espécies, classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego, função pública. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens. Regime disciplinar do servidor público. Processo administrativo disciplinar na Lei 8112/90. Responsabilidade civil, criminal, administrativa e por ato de improbidade. Domínio e Bens Públicos. Conceito. Modalidades. Características. Uso dos bens públicos por particulares. Bens públicos da União Federal. Vias públicas, cemitérios públicos e aeroportos. Controle da Administração: controle administrativo, controle legislativo. Tribunal de Contas da União. Controle judicial, controle de políticas públicas. Ombudsman. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Lei complementar 75/93). Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Evolução da responsabilidade civil do Estado. O regime jurídico da responsabilidade civil do Estado no Brasil: atos comissivos e omissivos, atos administrativos, contratuais, legislativos e judiciais, elementos para fixação da responsabilidade. Intervenção do Estado na propriedade privada: limitação administrativa, servidão, tombamento, ocupação temporária e requisição de bens. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação por utilidade e necessidade pública e interesse social. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Desapropriação para fins de Reforma Urbana. Desapropriação indireta.

DIREITO CIVIL

    Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Usucapião. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Competência absoluta e relativa. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais. Competência do STJ e do STF. Súmulas vinculantes. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, princípios, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. Prazos especiais da Fazenda Pública. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. O Ministério Público e os auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Formação suspensão e extinção do processo. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da intimação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela de específica. Despesas processuais e honorários advocatícios. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Preclusão. Coisa julgada inconstitucional Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Reexame necessário. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11.672/2008). Repercussão geral no STF (Lei nº 11.418/2006). Ação rescisória. Nulidades. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. Espécies de execução. Embargos à adjudicação. Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais federais. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação monitória. Ação discriminatória. Ação de desapropriação. Ações possessórias. Ação civil originária nos Tribunais. Ação de alimentos da Convenção de Nova Iorque. Ações cambiais. Ação de consignação em pagamento e de repetição de indébito de competência da Justiça Federal.

DIREITO PENAL GERAL

    Direito penal e Constituição. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Medidas socioeducativas. Aplicação da pena. Os fins da pena. Escusas absolutórias. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

DIREITO PENAL ESPECIAL

    Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.

DIREITO PENAL EXTRAVAGANTE

    Crimes de manipulação genética. Crime da Lei n° 8.429/92. Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) Crimes de responsabilidade. Lei 1.079/50 e Decreto-lei nº 201/67. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra o idoso. Lei de entorpecentes. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra (Estatuto de Roma). Crimes contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra pessoas portadoras de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes hediondos. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais. Crimes na direção de veículos automotores. Ações praticadas por organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Armas de fogo. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis. Crimes políticos. Crimes militares.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competências em matéria penal. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra corrupção. Cooperação Internacional, tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Suspensão condicional do processo. Ação penal de iniciativa privada: titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Extinção da punibilidade. Ação civil ex delicto. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos Tribunais. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Sigilo bancário e fiscal. Interceptação das comunicações. Busca e apreensão. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravenções; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; crimes de homicídio e lesão corporal culposos; Tribunal do Júri; crimes contra a honra. Os Juizados Especiais Criminais e a Justiça Federal. Prisão: em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução do CJF). Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Assistência. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. Da coisa julgada penal. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades e princípio da fungibilidade. Da revisão criminal. Das exceções. Do habeas corpus. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

    O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito, fontes e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Lei Complementar 118/2005. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Dívida ativa e certidões negativas. Processo administrativo tributário.

DIREITO AMBIENTAL

    Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. Proteção às florestas. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. Proteção química das culturas e meio ambiente. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. Recursos hídricos. Mineração. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. Política energética e meio ambiente.

DIREITO ECONÔMICO

    Direito econômico. Conceito. Objeto. Competência legislativa. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. Ordem jurídico-econômica. Ordem econômica e regime político. Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

DIREITO FINANCEIRO

    Direito financeiro: conceito e objeto. Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/64). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção da taxa. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção.

DIREITO DO CONSUMIDOR

    Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceito de consumidor e de fornecedor. Objeto: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. Decadência e prescrição nas relações de consumo. As principais atividades empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo: Os serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. A relação de consumo no direito do espaço virtual. Comércio eletrônico. O consumidor em juízo.

TUTELA COLETIVA E CONSTITUCIONAL CIVIL

    Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo. Mandado de Injunção. Habeas Data.

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

    Direito Comercial. Origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário. Caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos em espécie. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. Contratos bancários. Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Sistema Financeiro Nacional. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL/PREVIDENCIÁRIO

    Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda. Normas Constitucionais relativas à Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social. Contribuições sociais. Natureza e espécies.

DIREITO DO TRABALHO

    Direito do trabalho. Conceito. Distinção do Direito ao trabalho. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do Direito do trabalho. Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia. Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada, doméstico). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas. Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não-salariais. 13º salário. Participação nos lucros e resultados. Equiparação salarial. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. Força maior no Direito do trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária. FGTS. Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração. Férias. Descanso semanal remunerado. Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. Trabalho da mulher. Trabalho do menor. Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antissindicais e conseqüências.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

    Direito Processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. A Justiça do Trabalho. Organização. Competência. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo. Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei n.º 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. Ação rescisória no processo do trabalho.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITOS HUMANOS

    Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Espécies. Validade. Efeitos. Ratificação.Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito interno. Violação. Conflito entre norma de tratado e norma de Direito interno. Extinção dos tratados. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Estatuto da igualdade. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Empresas binacionais. Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana- CDDPH. Sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Sistema Global e Sistemas Regionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Tribunal Penal Internacional. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.

DIREITO ELEITORAL E DIREITOS POLÍTICOS

    CONSTITUIÇÃO E DIREITOS POLÍTICOS. AQUISIÇÃO DA CIDADANIA. a) Alistamento eleitoral e voto. b) Domicílio eleitoral. Conceito, transferência e prazos. c) Perda ou suspensão dos direitos políticos. O SUFRÁGIO UNIVERSAL a) Voto universal, direto e secreto. b) Nacionalidade e Cidadania. Direitos políticos. Cargos privativos de brasileiro nato. c) Plebiscito e referendo. Iniciativa popular. DA ORGANIZAÇÃO DO ELEITORADO a) Seções, zonas e circunscrições eleitorais. b) Fraude no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado. c) Votação. Voto eletrônico. Mesas receptoras. Fiscalização. JUSTIÇA ELEITORAL a) Jurisdição e competência. Peculiaridades da Justiça Eleitoral. Consultas, instruções, administração e contencioso. b) Juntas, Juizes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. c) Recursos eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. INELEGIBILIDADE a) Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. b) Condições de elegibilidade. c) Registros de candidaturas. Impugnação. Legitimidade. PROPAGANDA ELEITORAL a) Propaganda eleitoral em geral. Início. Bens públicos e bens particulares. Símbolos e imagens semelhantes a órgãos do governo. b) Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Direito de resposta. Pesquisas e testes pré-eleitorais. c) Propaganda eleitoral na imprensa e mediante outdoors. Comícios. Auto-falantes e distribuição de material de propaganda política.Distribuição proporcional de horários gratuitos pelos meios de comunicação audiovisuais. ABUSOS DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL a) Abuso do Poder Econômico, Político e dos Meios de Comunicação Social. Representação à Justiça Eleitoral. b) Recurso contra a Diplomação. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. c) Condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais. Captação de sufrágio. PARTIDOS POLÍTICOS a) Partidos Políticos. Princípios constitucionais a serem observados na sua criação. Vedações. b) Personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Registro e funcionamento. Estatutos. Fundo Partidário. c) Autonomia dos Partidos Políticos. Normas de fidelidade e disciplina partidárias. CRIMES ELEITORAIS a) Crimes eleitorais. Jurisdição e competência. b) Natureza e tipicidade dos crimes eleitorais. Bem jurídico protegido. Código Eleitoral e legislação esparsa. c) Ação penal. Propositura. Processo e julgamento. Recursos. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL a) A função eleitoral do Ministério Público Federal. Procuradoria Regional Eleitoral. Ministério Público Estadual. b) A atuação do Ministério Público Eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Fiscalização, processos, ações e recursos. Legitimidade. c) A ação penal pública pela prática de crimes eleitorais. Titularidade.

 

 

Material de Apoio

Os materiais são elaborados para cada aula pelos professores contendo teoria, dicas, tópicos, resumos e/ou exercícios. Ficam disponíveis em PDF após a gravação/transmissão das aulas em sua área do aluno até o término do curso.

 *OBS: Algumas aulas podem ocorrer sem o material de apoio, portanto sendo somente vídeo aula.

 
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